Bares de Fortaleza/Ce só poderão funcionar até 01h da manhã

A regra existe desde 2009, mas só agora é posta em prática. Trata-se da popular Lei Seca Municipal ou Lei dos Bares. Em Fortaleza, todo estabelecimento comercial que trabalhe com a venda de bebida alcoólica deve restringir o horário de funcionamento e de venda e consumo do produto. Locais que têm como prioridade a venda de bebida, como bares, têm que fechar meia-noite ou uma da manhã, dependendo do dia.

Se o espaço não priorizar a comercialização do produto, como churrascarias, o local pode continuar aberto, desde que encerre a venda de cerveja, aguardente, uísque e afins no horário prescrito.

Projeto piloto

A fiscalização já começou nos bairros da Maraponga, Mondubim, Planalto Ayrton Senna e Prefeito José Walter e deve se estender para toda a cidade nos próximos meses. Mas pode haver cobranças diferentes, de acordo com o bairro da cidade.

Por enquanto, projeto piloto de parceria entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a Prefeitura de Fortaleza, está voltando as ações para a Secretaria Executiva Regional (SER) V. Desde o dia 2 de fevereiro, em especial nos fins de semana, equipes de fiscalização da SER V e policiais estão em campo para averiguar a aplicação da norma. No caso dos espaços que têm alvará com autorização para comercializar bebida, é colocado um aviso que indica os horários corretos de venda dos produtos e de funcionamento do estabelecimento.

Promulgada pelo então presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho, porque a Prefeitura havia perdido o prazo para sancionar ou vetar o projeto, a Lei Municipal N° 9.477, de 9 de abril de 2009, determina que, de domingo a quarta-feira, exceto em véspera de feriado ou no próprio dia de folga, os bares fechem à meia-noite e, entre quinta-feira e sábado, a uma hora da manhã do dia seguinte. No caso dos comércios que não priorizam a venda de álcool, o espaço pode continuar aberto, mas sem vender bebida, apenas comida, tira-gosto, refrigerante, água, sucos.

Para o chefe da fiscalização da Regional V, Aurélio Brito, a lei estava esquecida. "Um estudo mostra que boa parte dos roubos, assaltos e outras infrações ocorrem perto de bares de toda a cidade, principalmente naqueles que funcionam a noite toda", justifica. Segundo ele, a Regional V será usada como modelo para toda a cidade. Brito adianta que as áreas turísticas da cidade terão atenção diferenciada, como prevê a lei.

Por enquanto, as ações terão como prioridade o horário de funcionamento dos estabelecimentos da SER V e a defesa de áreas perto de escolas. Os dados da fiscalização ainda não estão compilados. Ontem estava previsto que a fiscalização começasse às 22 horas. Hoje tem mais.

Sem alvará

Como antecipa Aurélio Brito, os estabelecimentos que não tiverem alvará serão fechados imediatamente. Em caso de reincidência, as fiscalizações só terminam por volta de 3 horas da manhã. "Os proprietários dos primeiros estabelecimentos acharam meio esquisito, mas dissemos que vai ser na cidade toda", ressalta.

As punições culminam em notificações, multas, interdições ou mesmo cassação do alvará de funcionamento, dependendo da situação. A SER V está atuando com 11 fiscais.

Há outras restrições. Até 18 horas nos dias de aula e até o meio-dia de sábado não se pode vender bebida alcoólica no raio 100 metros da instituição de ensino. Já nos dias de jogo de futebol, o mesmo vale para estádios e ginásios, sendo que a limitação ocorre três horas antes e uma depois do jogo. A determinação se aplica ainda a casas de shows, de eventos e a clubes. Já a venda em logradouros é proibida, exceto em eventos como Carnaval, Fortal e festas juninas. Mas vender e consumir bebida em praça e banca de revista não pode.

Segundo o comandante da 1ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar, major José Oriano Gomes, uma média de 12 a 16 policiais atuam na fiscalização. "Estamos trabalhando em conjunto, mas por enquanto só nos fins de semana", assegura, acrescentando que os bairros Maraponga, Mondubim, Planalto Ayrton Senna e José Walter geram grande demanda de reclamações e poluição sonora.

O que diz a lei

Estabelecimentos que comercializam refeições e lanches e que não fornecem bebidas alcoólicas para consumo imediato poderão funcionar fora dos limites de horários estabelecidos na lei, desde que tenha alvará para funcionar.

É facultada ao órgão responsável do Município, mediante avaliação, estipulação de horários de funcionamento distintos a partir de bairros ou localidades específicas da Capital cearense.

As advertências incluem aplicação de multa, suspensão de alvará de funcionamento por 60 dias, cassação do documento e fechamento administrativo do espaço, além de medidas penais, administrativas e cíveis.

MARTA BRUNO - REPÓRTER
Fonte: Diário do Nordeste

Secretaria de Justiça do Ceará não recebe presos por serem muito perigosos

O delegado da Delegacia de Capturas até que tentou, mas a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará rejeitou alguns presos por serem de alta periculosidade. Isso foi no dia 9 de janeiro, bem antes do Carnaval e da quarta feira de cinzas que culminou na fuga de 17 presos da delegacia acima citada.

RIO DE JANEIRO: Polícia Militar muda acesso e, agora, soldado pode chegar a oficial

É como fazer uma revolução sem usar armas. Reivindicação antiga entre especialistas em segurança pública, a possibilidade de que praças e soldados cheguem a oficiais na Polícia Militar do Rio de Janeiro vai se transformar em realidade este ano.

A medida, na fase final de elaboração pelo Estado-Maior da corporação, permitirá, por exemplo, que um soldado, caso estude e se especialize durante sua carreira, chegue a coronel e até a comandante-geral da PM. Hoje, o máximo a que se pode chegar, quando se entra como aspirante, é a sargento ou oficial de segunda linha.

“A carreira fica mais atrativa e a polícia aproveitará seus melhores quadros”, disse o chefe do Estado-Maior, coronel Robson Rodrigues — que se tivesse entrado na PM como praça, não teria chance de chegar ao cargo que ocupa. “Teremos apenas um concurso, uma única entrada, ao contrário de hoje, em que existem dois separando praças e oficiais.”

Pela novo estatuto, que precisa ser aprovado pela Alerj, todos terão de passar pela mesma porta de entrada. Aprovados, fazem um curso básico de 27 semanas. Depois, podem optar pelo curso de oficial. “Será um curso de tecnólogo feito no Ensino à Distância (EAD), reconhecido pelo Ministério da Educação e com provas presenciais, coisa que hoje não acontece com quem se forma oficial”, continua Robson. “O policial terá mais atrativos, terá de se especializar e ganhará mais conhecimento.”

Segundo o policial, o concurso para oficial da PM, que aconteceria este ano, já foi suspenso para se adaptar às novas regras.

Diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, a doutora em Ciência Social Sílvia Ramos classificou a medida como “revolucionária.” Para ela, a reformulação na estrutura da Polícia Militar do Rio mudará os parâmetros de segurança pública do país, e tende a se espalhar por todos os estados.

“É uma reivindicação antiga. Hoje, temos duas polícias dentro da PM: a dos oficiais e a dos praças”, afirma. “É muito importante que isso comece pela polícia do Rio, até pelo simbolismo.”

Ela usa o exemplo da carreira policial nos Estados Unidos para defender a medida, e lembra que o mesmo acontece na Inglaterra. “Nos EUA, o chefe de polícia, um dia, dirigiu o carro como praça. Isso é fundamental para tornar a carreira atrativa e evitar esta separação atual, em que um jovem aspirante a tenente nunca dialogou com o soldado em sua formação. Este é um modelo que só existe no Brasil.”

Fonte: O Dia (Ig)

Ministério Público do Ceará requer anulação de concurso pra Polícia Civil

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa da Cidadania, Marcelo Yuri Moreira Martins, ajuizou, no dia 04, uma Ação Civil Pública com pedido liminar requerendo a anulação do Concurso Público para provimento dos cargos de Delegado, Inspetor e Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará. A ação, contra o Estado do Ceará e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), é baseada em várias denúncias de vazamento de questões durante a prova e irregularidades constatadas no Edital. Além disso, o promotor pede a realização de um novo concurso, bem como o ressarcimento do valor das inscrições.

Proposta dá poder de investigação à Polícia Militar

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.