Aproximadamente
oitocentos policiais civis cearenses decidiram trabalhar na legalidade a partir
da próxima sexta-feira, 20. A Campanha de Valorização, denominada “Polícia
Legal”, foi debatida e aprovada por unanimidade pelos filiados do Sindicato dos
Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará, SINPOL/CE.
Alguns
agentes vieram do interior, o que enriqueceu ainda mais o encontro.
Com
o movimento deflagrado, o policial civil não poderá mais dirigir viaturas, até
que seja aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática
veicular de risco, conforme a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Inspetores e Escrivães não possuem competência legal para verificar pendências
em inquéritos e procedimentos policiais. A Lei nº 12.830/2013 considera
autoridade policial apenas o delegado de polícia, portanto, cabe a ele e
somente a ele, a condução da investigação criminal. O Inspetor de policia não deverá comparecer
ao local do crime sem a presença do delegado.
Mais
informações sobre as atribuições do policial civil você encontra no link
Cartilha Legal:
http://sinpolce.org.br/index.php/downloads/finish/4-policia-legal/2-cartilha-policia-legal/0.html
Fonte: Sinpol-Ce
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